Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma iFundHere, disponível em ifundhere.com, concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com estes termos, por favor não utilize a plataforma.

A iFundHere é operada pela Pagali, Lda., empresa registada em Cabo Verde. A utilização da plataforma está ainda sujeita à Lei n.º 34/IX/2018, que regula o financiamento colaborativo em Cabo Verde.

2. Descrição do Serviço

A iFundHere é uma plataforma de financiamento colaborativo (crowdfunding) que permite a utilizadores registados criar campanhas de angariação de fundos e a qualquer pessoa efetuar doações a essas campanhas.

A iFundHere atua exclusivamente como intermediária entre os criadores de campanhas e os doadores, não sendo responsável pela utilização dos fundos angariados.

3. Registo e Conta

• Para criar uma campanha é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
• É da responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Cada utilizador pode ter uma única conta. Contas duplicadas poderão ser removidas.
• A iFundHere reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Criação de Campanhas

Ao criar uma campanha, o utilizador declara que:

• Toda a informação fornecida é verdadeira, precisa e não induz em erro.
• A campanha não viola qualquer lei cabo-verdiana ou direitos de terceiros.
• Os fundos angariados serão utilizados exclusivamente para a finalidade declarada na campanha.
• A campanha está a ser realizada apenas nesta plataforma (exclusividade, nos termos do Art. 13 da Lei n.º 34/IX/2018).

São proibidas campanhas com conteúdo enganoso, ilegal, discriminatório, obsceno ou que promova atividades ilícitas. A iFundHere reserva o direito de rejeitar ou remover qualquer campanha sem aviso prévio.

5. Taxas e Pagamentos

A iFundHere cobra uma taxa de plataforma sobre os fundos angariados, conforme indicado no momento da criação da campanha. Esta taxa cobre os custos operacionais, de processamento de pagamentos e de manutenção da plataforma.

Os pagamentos são processados de forma segura através dos parceiros de pagamento da plataforma (Pagali/SISP). A iFundHere não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

6. Doações

Ao efetuar uma doação, o doador declara ter lido e compreendido as condições da campanha e os riscos inerentes ao financiamento colaborativo, conforme exigido pelo Art. 8 da Lei n.º 34/IX/2018.

As doações são voluntárias e não garantem qualquer contrapartida, salvo quando expressamente indicado pelo criador da campanha. A iFundHere não garante que as metas das campanhas sejam atingidas.

7. Levantamento de Fundos

Os fundos angariados ficam retidos na plataforma até que o criador da campanha solicite o levantamento. O processamento de levantamentos pode demorar até 5 dias úteis.

Caso uma campanha termine sem atingir a meta no prazo definido, os fundos poderão ser devolvidos aos doadores, de acordo com a política de reembolso e o Art. 9 da Lei n.º 34/IX/2018.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma iFundHere (marca, design, textos, imagens, código) é propriedade da Pagali, Lda. e está protegido pela legislação sobre propriedade intelectual.

O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que publica nas suas campanhas, mas concede à iFundHere uma licença não exclusiva para utilizar, exibir e promover esse conteúdo no âmbito da plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A iFundHere não se responsabiliza por:

• A veracidade das informações publicadas pelos criadores de campanhas.
• A utilização dos fundos angariados após o levantamento.
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou de manutenção.
• Perdas ou danos indiretos resultantes da utilização da plataforma.

10. Alterações aos Termos

A iFundHere reserva o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou através de aviso na plataforma. A continuação da utilização após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei cabo-verdiana, nomeadamente a Lei n.º 34/IX/2018 e demais legislação aplicável. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais de Cabo Verde.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Uso, contacte-nos através de:

• Email: info@ifundhere.com
• Telefone: +238 953 4087