Política de Reembolso
Última atualização: maio de 2025
1. Princípio Geral
As doações efetuadas na plataforma iFundHere são, por natureza, voluntárias e não reembolsáveis, salvo nos casos expressamente previstos nesta política e no Art. 9 da Lei n.º 34/IX/2018 (lei do financiamento colaborativo em Cabo Verde).
2. Quando Há Direito a Reembolso
Tem direito a solicitar reembolso nas seguintes situações:
Meta não atingida no prazo
Se uma campanha terminar sem atingir a meta definida e o criador não tiver solicitado o levantamento dos fundos, os doadores têm direito a reembolso integral do valor doado, conforme o Art. 9 da Lei n.º 34/IX/2018.
Campanha cancelada ou removida pela plataforma
Se a iFundHere cancelar ou remover uma campanha por violação dos Termos de Uso, os doadores serão notificados e terão direito a reembolso integral das doações ainda não levantadas.
Erro técnico de pagamento
Em caso de débito duplicado ou erro técnico comprovado no processamento do pagamento, procederemos ao reembolso integral no prazo de 5 dias úteis após confirmação.
3. Quando Não Há Reembolso
- Doações a campanhas ativas onde o criador já levantou os fundos.
- Desacordo com a forma como o criador utilizou os fundos (a responsabilidade pela utilização é exclusiva do criador).
- Arrependimento após uma doação voluntária a uma campanha em curso.
- Campanhas que atingiram a meta, mesmo que o doador discorde do resultado.
4. Como Solicitar Reembolso
Para solicitar um reembolso nos casos elegíveis:
- Envie um email para info@ifundhere.com com o assunto "Pedido de Reembolso".
- Indique o número/referência da doação, o nome da campanha e o motivo do pedido.
- Anexe comprovativo de pagamento, se disponível.
Analisaremos o seu pedido no prazo de 5 dias úteis e comunicaremos a decisão por email.
5. Prazo para Pedir Reembolso
Os pedidos de reembolso devem ser submetidos no prazo máximo de 30 dias após o evento que deu origem ao direito (fim da campanha sem meta atingida, cancelamento, etc.).
6. Processamento do Reembolso
Os reembolsos aprovados são processados para o mesmo método de pagamento utilizado na doação original. O prazo de devolução depende do método:
- Cartão bancário (SISP/VINTI4): 5 a 10 dias úteis.
- Transferência bancária: 3 a 5 dias úteis após confirmação dos dados bancários.
A iFundHere não cobra qualquer taxa pelo processamento de reembolsos elegíveis.
7. Extensão de Campanha
Nos termos do Art. 9 da Lei n.º 34/IX/2018, o criador de uma campanha pode solicitar uma única extensão do prazo. Nesse caso, os doadores serão notificados da alteração. A decisão de manter ou solicitar reembolso da doação cabe a cada doador durante o período de extensão.
8. Contacto
Para questões sobre reembolsos, contacte-nos:
- Email: info@ifundhere.com
- Telefone: +238 953 4087
Ver também: Termos de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies